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ICMS: Mais de 180 benefícios fiscais são prorrogados

Mais de 180 benefícios fiscais são prorrogados Através do Convênio ICMS 133/2019 foram prorrogados, até as datas indicadas, mais de 180 convênios que tratam de benefícios fiscais do ICMS. Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de […]

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Impostos incidentes sob a NFS-e

Existem vários  Impostos incidentes sob a NFS-e, sendo que é fundamental conhecer cada um deles e como funcionam suas alíquotas e cálculo para evitar qualquer tipo de sanção por parte dos órgãos fiscalizadores. O Brasil é um dos países com a maior complexidade fiscal do mundo, sendo que mudanças podem ocorrer a qualquer momento, levando […]

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Começar e manter um negócio não são tarefas simples. Gerenciar colaboradores, destacar-se no mercado, driblar a inadimplência e sobreviver a uma das maiores cargas tributárias do mundo são demandas suficientes para tirar o sono de qualquer um. O pior é ver que esses recursos em muitos casos não retornam para áreas como saúde, educação, cultura, segurança e […]

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) utilizou precedente que trata como crime o não recolhimento de ICMS, firmado pela 3ª Seção em agosto, para condenar mais um contribuinte. A decisão monocrática estabeleceu pena de oito meses de detenção, em regime aberto, mais multa a um empresário de Santa Catarina. Segundo a decisão, a companhia deixou […]

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A Câmara dos Deputados já analisa dois projetos de decreto legislativo (PDCs 975/18 e 976/18) que suspendem convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizaram a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e similares. O mesmo tema está em […]

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