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Voltada diretamente para as vendas interestaduais a consumidores não contribuintes do ICMS, com o intuito da partilha da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) entre as Unidades Federativas, a Emenda Constitucional 87/2015 modifica a forma da obrigação principal […]

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A partir de janeiro do próximo ano, todas as empresas que trabalham com comércio eletrônico deverão estar adaptadas às novas regras do ICMS, previstas na Emenda Constitucional nº 87, que ficou nacionalmente conhecida como a Emenda do Comércio Eletrônico. Sua principal novidade é que o valor arrecadado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação […]

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