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Governo divulga novas regras para Substituição Tributária e cronograma de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) No último dia 28/04 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Convênio ICMS Nº 52/2017 que determina novas regras para a Substituição Tributária em âmbito nacional, envolvendo operações interestaduais, bem como para a antecipação do ICMS […]

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Em julho, indústria e importadores devem aderir ao Código Especificador da Substituição Tributária. Em outubro, serão os atacadistas e por último, em abril de 2018, os varejistas deverão ter adoção São Paulo – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda, alterou o calendário de implantação do Código Especificador da Substituição Tributária […]

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