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Receita edita parecer sobre julgamento do STJ que definiu conceito de insumo

Nesta semana, dez meses depois do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre conceito de insumo para obtenção de créditos de PIS e Cofins, a Receita Federal editou um parecer normativo que traz interpretação restritiva do entendimento adotado pelos ministros em recurso repetitivo. Os ministros da 1ª Seção decidiram que deve-se levar em consideração a importância – essencialidade e relevância – do insumo para o desenvolvimento da atividade econômica, ampliando a possibilidade de créditos para os contribuintes. No Parecer Normativo nº 5, editado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Receita Federal entendeu, porém, que a decisão só vale para a etapa da produção do bem ou da prestação do serviço, deixando de fora a possibilidade de crédito
para gastos posteriores – com embalagem para transporte, combustível e teste de qualidade, por exemplo. (Fonte: Valor Econômico).

Fonte: https://www.valor.com.br/legislacao/6033227/receita-edita-parecer-sobre-julgamento-do-stj-que-definiu-conceito-de-insumo

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