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O que muda no E-commerce com as novas regras do ICMS?

A partir de janeiro do próximo ano, todas as empresas que trabalham com comércio eletrônico deverão estar adaptadas às novas regras do ICMS, previstas na Emenda Constitucional nº 87, que ficou nacionalmente conhecida como a Emenda do Comércio Eletrônico. Sua principal novidade é que o valor arrecadado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS no e-commerce será repartido de forma gradual entre os Estados de destino e de origem, ou seja, onde o comprador mora e onde a loja virtual está situada.

O diretor da TaxWeb Compliance Fiscal, Marcelo Simões, alerta que a medida não é apenas burocrática: “E, diferentemente do que muitos pensam, não ocasionará somente em perda de competitividade para as empresas. Essas novas regras impactarão diretamente no bolso do contribuinte que, automaticamente, repassará os custos aos consumidores. Ou seja: as mercadorias compradas pela internet estarão mais caras, a partir do próximo ano”.

Igualdade

A expectativa é que a Emenda resolva um problema que há tempos importuna o sistema tributário nacional: a injustiça da divisão do ICMS entre os Estados. “Será muito complexo para as empresas se adequarem a essa nova exigência, uma vez que são 27 Unidades Federativas com o poder de legislar, editar e publicar normas, muitas, inclusive, diariamente”, afirma o diretor da TaxWeb Compliance Fiscal, Marcelo Simões destacando ainda que haverá intensa dificuldade das empresas no que diz respeito a adequação das regras fiscais nos sistemas, bem como conhecimento técnico e tributário para atender tal demanda.

A divisão das receitas de aplicação do diferencial de alíquotas do ICMS ocorrerá de forma escalonada e, a partir de 2019, toda receita do ICMS caberá ao Estado de destino da mercadoria, mas hoje, de acordo com a lei atual, a maior parte do ICMS vai para o Estado de origem da loja virtual, o que, na opinião de Simões, favorece os grandes centros urbanos, os quais, inclusive, concentram a maior parte das lojas virtuais.

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