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Emenda Constitucional 87/2015 – O que é?

Voltada diretamente para as vendas interestaduais a consumidores não contribuintes do ICMS, com o intuito da partilha da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) entre as Unidades Federativas, a Emenda Constitucional 87/2015 modifica a forma da obrigação principal e a obrigação acessória das pessoas jurídicas que realizam as vendas interestaduais a consumidores não contribuintes do ICMS.

A partir de 1º de janeiro de 2016, as pessoas jurídicas que realizam as vendas interestaduais a consumidores não contribuinte do ICMS, passarão a adotar a alíquota interna do estado de destino (hoje a tratativa é a alíquota interna de origem) como base para a apuração e o recolhimento do ICMS entre as Unidades Federativas.

A apuração e o recolhimento do ICMS serão segregados em alíquota interestadual e a diferença da alíquota interna da Unidade Federada de destino, em proporções percentuais conforme demonstrado abaixo:

Emenda Constitucional 87/2015   O que é?

As pessoas jurídicas que realizam as vendas interestaduais a consumidores não contribuintes do ICMS deverão avaliar as regulamentações da Emenda Constitucional 87/2015 em cada Unidade Federativa para a realização dos recolhimentos do ICMS.

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