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CRÉDITO DE ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS

Crédito de ICMS sobre aquisição de sacolas plásticas

Crédito de ICMS sobre aquisição de sacolas plásticas:

Impacto negativo ao meio ambiente e impossibilidade de creditamento do ICMS

Crédito de ICMS sobre aquisição de sacolas plásticas: as sacolinhas, são práticas, gratuitas e presentes em praticamente toda compra do brasileiro.

Porém, as sacolinhas têm um alto custo ambiental, tendo em vista que são produzidas a partir de petróleo ou gás natural (recursos naturais não-renováveis).

Depois de usadas, em geral por uma única vez, costumam ser descartadas de maneira incorreta e levam cerca de 450 anos para se decompor.

Nesse período, colaboram com o aumento da poluição; entopem bueiros impedindo o escoamento das águas das chuvas ou vão parar em matas, rios e oceanos, onde colocam em risco a vida marinha, motivada pela ingestão das sacolinhas pelos animais.

Por estas razões são consideradas como vilãs do meio ambiente.

No âmbito da tributação dos impostos incidentes sobre a circulação de mercadorias, em especial o ICMS, A Coordenadoria da Administração Tributária, órgão da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, entendeu que não será permitido o crédito do ICMS pelo contribuinte do imposto que adquirir sacolas plásticas com o intuído de fornece-las gratuitamente aos seus clientes.

A Decisão Normativa CAT nº 4/2019, publicada no mês de maio de 2019 considerou, dentre outros pontos, que as sacolas plásticas disponibilizadas gratuitamente para acondicionar e transportar os produtos comercializados em supermercados não integram o produto a ser revendido, nem são consumidas em processo de industrialização, motivo pelo qual não podem ser consideradas insumos e não se agregam aos custos das mercadorias.

São itens de mera conveniência, pois os produtos poderiam ser vendidos sem seu fornecimento. Portanto, são materiais de uso e consumo, contabilmente correspondentes a despesa de vendas.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) na decisão preferida no Agravo Regimental no Recuso Extraordinário (AgRg no REsp) nº 1.393.151-MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16-12-2014, DJe 19-12-2014, ficou estabelecido que “somente é possível classificar as alegadas ‘sacolas plásticas’ como bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento, pois não têm essencialidade na atividade empresarial da contribuinte, sendo inclusive, prescindíveis, pois configuram mero regalo posto à disposição dos consumidores”.

Portanto, a aquisição de sacolas plásticas para distribuição gratuita trata-se, entrada de material de uso ou consumo do estabelecimento, hipótese em que é vedado o aproveitamento do crédito do imposto enquanto perdurar o prazo previsto na Lei Complementar nº 87/1996, art. 33, I, segundo a posicionamento dos órgãos supramencionados.

 

Por Inácio Nogueirol – Especialista tributário na Taxweb, pioneira em Digital Tax para o Compliance Fiscal das empresas.

 

Crédito de ICMS sobre aquisição de sacolas plásticas

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