Academia

Acompanhe informações, notícias e tudo de mais importante sobre o mercado.

As novas regras gerais da Substituição Tributária e o Cronograma do CEST

Governo divulga novas regras para Substituição Tributária e cronograma de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST)

No último dia 28/04 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Convênio ICMS Nº 52/2017 que determina novas regras para a Substituição Tributária em âmbito nacional, envolvendo operações interestaduais, bem como para a antecipação do ICMS com encerramento da tributação, revogando ainda os efeitos dos seguintes convênios anteriores:

Convênio ICMS 81 / 1993;
Convênio ICMS 70 / 1997;
Convênio ICMS 35 / 2011;
Convênio ICMS 92 / 2015;
Convênio ICMS 149 / 2015.

Além disso, no dia 23 de maio foi instituído o Convênio ICMS 60/2017, o qual dispõe sobre o cronograma de exigência do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária).

A Substituição Tributária, convém ressaltar, diz respeito a toda e qualquer operação ou prestação de serviço em que a responsabilidade pelo imposto devido é atribuída a um terceiro contribuinte, tendo em vista um maior controle na fiscalização dos tributos.

Neste artigo, irei abordar alguns dos principais pontos dispostos no Convênio ICMS 52/2017, com o intuito de esclarecer dúvidas gerais sobre as novas normas que entrarão em vigor no próximo dia 1º de outubro. Incluirei ainda as datas centrais para a obrigatoriedade do CEST. Acompanhem!

Itens essenciais propostos pelo Convênio

Dentre os diversos tópicos do ICMS 52/2017, é fundamental destacar os seguintes quesitos:

Padronização
A partir da entrada em vigor das novas regras, as normas para o ICMS-ST, DIFAL e ICMS antecipado serão padronizadas, bem como os prazos de recolhimento e das obrigações acessórias. Além disso, fica estabelecido o compromisso de revisão dos convênios e protocolos por parte dos estados da federação.

Base de Cálculo
De acordo com o novo convênio, a base de cálculo do imposto nos casos de substituição tributária será correspondente ao valor final repassado ao consumidor e determinado por órgão público competente.

Na ausência de valor determinado ou sugerido será o preço praticado pelo remetente, acrescido dos custos de entrega, impostos e outros encargos, adicionado da parcela de Margem de Valor Agregado (MVA).

Centralização das informações junto ao CONFAZ
As informações referentes a ST passarão a ser centralizadas no Portal do CONFAZ, ficando os estados obrigados a reportar ao órgão reduções e restabelecimentos de bases de cálculo, além de alterações de alíquota em artigos sujeitos a substituição tributária.

COTEPE
De acordo com o § 5º da cláusula sétima do Convênio ICMS 52, determinou-se a responsabilidade da Secretaria Executiva do CONFAZ, de divulgar a lista dos bens e mercadorias sujeitos a substituição tributária em cada unidade federativa, por meio de ato COTEPE.

Não incidência
A cláusula nona do novo convênio explicita ainda uma série de casos para os quais o regime de substituição tributária não se aplica, incluindo desde transferências interestaduais dentre estabelecimentos de um mesmo remetente até operações envolvendo bens e mercadorias produzidos em escala industrial não relevante.

Responsabilidade subsidiária
Por fim, é do contribuinte substituído a responsabilidade subsidiária quando do não recolhimento – ou recolhimento a menor – do ICMS-ST em operações interestaduais, ficando ainda sujeito a sanções administrativas em tais casos.

O cronograma do CEST
Em virtude da publicação do convênio ICMS 60/2017 no DOU do último dia 25 de maio, novas datas foram estipuladas para entrega obrigatória do Código Especificador da Substituição Tributária. O cronograma ficou da seguinte forma:

Indústria e importadores (a partir de 1º de julho de 2017);
Atacadistas (a partir de 1º de outubro de 2017);
Todos os demais segmentos econômicos (a partir de 1º de abril de 2018).

Conclusão
O ambiente tributário brasileiro, como se sabe, é bastante complexo e dinâmico. Ao mesmo tempo, acompanhar as mudanças de nosso sistema é uma exigência para qualquer empresa que tenha maiores ambições de crescimento.

Dentro deste contexto, o Convênio ICMS 52/2017 traz novidades importantes e o objetivo deste artigo foi, justamente, o de apresentar alguns dos principais pontos expressos nas novas regras. Para consultar o novo convênio na íntegra, acesse:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/cv052_17

Comentários
Deixe seu Comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *