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A RFB permitiu a Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e Cofins Uma das maiores discussões tributárias, a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins) , até o momento, ainda é passível de muitas dúvidas. Após definição […]

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Proposta do governo do Estado mira em pagamentos feitos com cartões e busca aprimorar o controle das operações financeiras O governo estadual apresentou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um projeto de lei para aprimorar a fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto 170/2019 mira especialmente as operações que […]

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Empresas excluídas do Simples Nacional por débito poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Pert-SN. Autorização consta da Lei Complementar nº 168/2019 Empresas excluídas do Simples Nacional por débito poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Pert-SN A autorização para retornar ao Simples Nacional consta da Lei Complementar nº 168/2019, publicada hoje dia 13/06, no […]

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Relação entre EFD-Reinf x DCTFWeb São duas obrigações distintas que acabam sendo confundidas entre as empresas. Para cada obrigação existe um prazo de inicio da obrigatoriedade de informações Relação entre EFD-Reinf x DCTFWeb São duas obrigações distintas que acabam sendo confundidas entre as empresas. Para cada obrigação existe um prazo de inicio da obrigatoriedade de […]

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Instrução Normativa apresenta as regras relativas à DCTFWeb Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018, que apresenta as regras relativas à DCTFWeb. Essa declaração será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)e/ou da […]

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As empresas incidiram na Malha Fiscal Pessoa Jurídica do ano-calendário 2014 e as autuações fiscais superam um bilhão de Reais. A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio 5.241 empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014. […]

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Constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF) e no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), não cabe a realização de lançamento de crédito tributário que já se encontra constituído, mas sim a retificação de ofício pela autoridade fiscal. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara […]

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O prazo de entrega da ECD ano-calendário 2018 termina dia 31 de maio, depois desta data a entrega está sujeita à multa. Embora a Escrituração Contábil Digital – ECD tenha sido a obrigação pioneira a entrar em operação no Projeto Sped (ano-calendário 2008), ainda há dúvidas acerca de quem está obrigado a transmitir. A ECD […]

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