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A Receita Federal decidiu, em solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), que os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) são tributáveis pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, CSLL, Cofins e Pis/Pasesp. Na Solução de Consulta 17, de 27 de abril de 2010, a […]

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Cadastro facultativo começa no dia 16, mas será obrigatório apenas a partir de outubro A partir desta terça-feira (16), estará disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Nesta primeira etapa, que é facultativa, somente estarão disponíveis os formulários para […]

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O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, reforçou, durante evento em Brasília, que fará a reforma tributária. “Vamos simplificar o sistema de impostos, vamos criar uma estrutura que exija menos esforço do contribuinte”, disse Cintra. “Faremos uma reforma tributária que traga recursos para base e reduza os desperdícios.” Cintra citou ainda outras iniciativas, promovidas […]

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Algumas aplicações são isentas, outras não. Conheça quais Grande parte dos contribuintes acaba caindo na malha fina porque não sabe declarar seus investimentos no Imposto de Renda. Isso se dá por desconhecerem quais investimentos são tributáveis e quais são tributados na fonte, por exemplo, ou ainda por não saber que é preciso declarar investimentos mesmo […]

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Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007 O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº […]

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Fisco mantém entendimento contra empresas após decisão do STF, dizem advogados. Advogados que defendem grandes empresas já se preparam para enfrentar autuações da Receita Federal sobre um caso já resolvido pelo STF: a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Os escritórios afirmam que em casos recentes o Fisco tem desrespeitado a decisão por aceitar que apenas […]

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O Senado aprovou o acordo entre o Brasil e a Dinamarca, que evita a dupla tributação e mantém o estímulo aos investimentos dinamarqueses no Brasil e dos brasileiros na Dinamarca. Investimentos em valores iguais ou superiores a 10% do valor do capital das empresas não serão tributados. Segundo o embaixador do Itamarati Gonçalo Mello Mourão […]

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