O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento de valores em discussão em ação judicial de cobrança (execução). O mecanismo é usado pela União, Estados e municípios para fazer a cobrança extrajudicial do devido, acelerando a recuperação de créditos […]
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