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As principais alterações no regime de tributação denominado Simples Nacional para o ano de 2018 veio com a vigência da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O intuito seria de reorganizar e simplificar a metodologia de apuração de tributos no referido regime. Contudo, diversas regras, inclusive a identificação de alíquota efetiva […]

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8325/17, que regulamenta o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). A proposta, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), define as competências, a composição e o funcionamento do órgão. Entre as competências previstas no texto estão a coordenação […]

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Foi publicado, no Diário Oficial da União do dia 24.01, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em função da edição da Resolução Camex nº 54, de 5 de julho de 2017. A Resolução Camex nº […]

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Os contribuintes que não estão em dia com suas obrigações fiscais devem se preparar para um 2018 extremamente turbulento, com prováveis batalhas jurídicas. Isto porque, encerrados os programas especiais de parcelamentos federal, estadual e municipal, é previsível que a Receita, PGFN, SEFAZ, PGE, SEFIN e PGM usem todas as suas armas para arrecadar cada centavo […]

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O aumento na arrecadação dos municípios, reivindicação antiga dos prefeitos, é o objetivo de proposta de Emenda à Constituição em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto garante às prefeituras uma porcentagem da arrecadação de novos impostos instituídos pela União. Essa previsão já existe na Constituição para os Estados e o […]

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