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Decisão apenas suspende, momentaneamente, a possibilidade de cobrança dos créditos fiscais A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação anulatória não suspende a prescrição da pretensão punitiva do Estado em ação penal. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao declarar a extinção da punibilidade em ação […]

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou a União a fazer compensação de valores por recolhimento indevido Férias e seu adicional de um terço, aviso prévio, os primeiros 15 dias do pagamento do auxílio doença e do auxílio acidente: nenhum desses pagamentos tem natureza salarial, sendo inexigível sua inclusão no cálculo da contribuição […]

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A proposta do Conselhão é que, em um primeiro momento, seja criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, ainda este ano Brasília – Integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), conhecido como Conselhão, aproveitarão a reunião com os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria Geral, Moreira Franco, marcada para […]

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Convênio entre as instituições prevê melhorias no e-social, cuja adesão pelos pequenos negócios será obrigatória em julho de 2018 O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinaram na última segunda-feira (7) um termo pelo qual o Sebrae adere à fase de testes do novo e-social para empresas. […]

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Pedido inclui regulamentação e paridade tributária com Airbnb, aplicativo de hospedagem Após taxistas protestarem em diversas cidades do País contra motoristas que oferecem serviço de transporte por meio do aplicativo Uber, agora a polêmica envolve uma disputa entre o setor hoteleiro e plataformas digitais que disponibilizam hospedagem por temporada a viajantes. A Associação Brasileira da Indústria […]

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Para o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, medidas atacam problemas identificados por uma força-tarefa da equipe econômica A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, 7, quatro medidas de simplificação tributária em convênio com Estados e municípios. As iniciativas visam a reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e a promover a integração entre sistemas […]

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Confira quais descuidos afundam seu negócio e aprenda como se organizar para evitar que estes ocorram No Brasil, os impostos chegam a representar metade do faturamento de algumas empresas. Por isso, os cuidados tributários com a contabilidade podem representar um ganho de competitividade ou até arriscar a continuidade do negócio. Um engano pode representar multas […]

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