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A Receita Federal publicou na última sexta-feira (21) normas para a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação efetuados pelos chamados investidores-anjo em micro e pequenas empresas. A partir de agora, os rendimentos que resultarem de aportes estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte. Esse será calculado mediante quatro […]

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Em continuidade ao programa de conformidade fiscal “Nos Conformes”, a Secretaria da Fazenda está avisando mais um lote de contribuintes paulistas a, voluntariamente, regularizarem as obrigações tributárias que devem ser transmitidas ao Fisco. Foram selecionados 407 contribuintes do Regime Periódico de Apuração com R$ 263 milhões em ICMS não declarado. As empresas receberão um aviso […]

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Com diversas modificações em relação ao texto original proposto pelo governo, uma das mudanças do novo Refis mira o prazo de adesão. A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) que instituiu o novo Refis (parcelamento de débitos tributários) aprovou em votação simbólica o relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). O documento […]

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Já está disponível para consulta a versão 1.1 do Manual de Orientação do Desenvolvedor, publicado nesta sexta-feira (14/07/2017). A publicação é voltada aos desenvolvedores de soluções de TI para os contribuintes obrigados à EFD-Reinf. Por meio do manual, o desenvolvedor encontra explicações com todas as diretrizes necessárias ao uso do ambiente restrito. Para ter acesso […]

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Novo programa traz mais vantagens na comparação com projeto anterior Debruçados sobre o texto da Instrução Normativa n° 1711, que regulamentou o novo parcelamento de débitos tributários federais, o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), advogados, consultores e contadores já realizam simulações para escolher a modalidade de pagamento mais vantajosa para os seus clientes. Na […]

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Em continuidade ao programa de conformidade fiscal “Nos Conformes”, a Secretaria da Fazenda está avisando mais um lote de contribuintes paulistas a, voluntariamente, regularizarem as obrigações tributárias que devem ser transmitidas ao Fisco. Foram selecionados 407 contribuintes do Regime Periódico de Apuração com R$ 263 milhões em débitos de ICMS. As empresas receberão um aviso […]

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