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A Lei de Recuperação Judicial e Falências (11.101/2005) está na mira do governo, e pode ser modificada depois de 12 anos de vigência Uma portaria publicada recentemente pelo Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para propor mudanças na legislação. Os especialistas têm três meses para elaborar uma proposta que poderá ser a base […]

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quinta-feira, 8, a Instrução 586, com alterações nas regras de governança corporativa para as empresas de capital aberto Segundo a autarquia, as empresas terão que divulgar informações sobre a aplicação das práticas de governança previstas no Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas. A regra se […]

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Governo estuda reduzir o imposto para faixas maiores de rendimento. Para auditores fiscais, a medida deveria ser acompanhada pela taxação de dividendos Apesar de considerar benéfica a possibilidade de o governo reduzir a alíquota do Imposto de Renda (IR) para quem ganha acima de R$ 4,6 mil, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal(Sindifisco) diz que […]

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Especialistas disseram que a Corte está empenhada em acabar com a chamada “guerra fiscal”  O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios fiscais na chamada “guerra fiscal”, alvo de um recurso extraordinário que tramita na Corte. Para especialistas, decisões recentes têm mostrado isso. Recentemente, o plenário do STF declarou ser inconstitucional […]

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O ônus de provar a ocorrência de fato gerador é do Fisco. Nesses casos, não há a incidência imposto  Assim, se há dúvida se uma determinada operação é tributável ou não, o contribuinte não deve responsabilizado. Com base nesse entendimento, a 3ª Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou apelação da União e manteve sentença […]

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Até que enfim podemos dizer que o Governo (Estadual de São Paulo e Federal) se mobilizou efetivamente para melhorar a precária situação que as empresas estão vivenciando com o cenário de recessão econômica. Alguns programas de parcelamentos especiais para débitos tributários deixam a tributação mais maleável para empresas. Governo Federal – através da Medida Provisória […]

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Muitas vezes os impostos invisíveis passam despercebidos pela maioria, mas no final das contas eles fazem um grande diferença   Ao receber o salário, a pessoa sabe quanto vai pagar para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quando compra ou vende um imóvel, ela também tem previsão do valor que precisará destinar para o […]

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A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal.   Normas de aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep – Créditos sobre locação de veículos (Solução de Consulta Cotex nº 99.064/2017): é inadmissível a apuração do crédito da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Pasep e da […]

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