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No dia 19 de outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as Unidades da Federação deverão devolver o valor do ICMS recolhido a maior, quando o preço do produto praticado na gôndola for inferior ao valor presumido para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST). Importante lembrar que o ICMS ​é […]

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A Emenda Constitucional nº 87/2015 foi a principal alteração na legislação do ICMS nos últimos anos. Em vigor desde 1º de janeiro de 2016, a medida impacta diretamente nas vendas virtuais, uma vez que nas vendas destinadas a consumidores localizados em outros Estados, o fornecedor deve aplicar a alíquota interestadual e calcular a diferença entre […]

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Com o objetivo de valorizar e dar visibilidade aos profissionais e fornecedores das áreas tributária e fiscal, o CONFEB – Conselho Fiscal Empresarial Brasileiro, criou o Prêmio CONFEB, que realizou sua primeira edição em 2016. Inédita, a premiação teve como foco eleger os principais profissionais, melhores fornecedores tributários e projetos por meio de votações e […]

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